Art. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Percebam que nesse caso acima, realmente a lei não fala em mais de 30 dias, ou seja, quem esti
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Art. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Percebam que nesse caso acima, realmente a lei não fala em mais de 30 dias, ou seja, quem esti
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